Você tem direito a um arquiteto de graça, por lei!

E não é só de arquiteto, como também de engenheiro, acompanhamento da obra e até recurso para a mão de obra e material de construção. Entenda a seguir.

A Lei 11.888 existe desde 2008 e assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social.

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), mais de 85% dos brasileiros constroem e reformam sem orientação de arquitetos e urbanistas ou engenheiros. Esta lei existe a partir da perspectiva de que o acesso à moradia segura e de qualidade é um direito essencial, assim como saúde e educação.

Apesar da legislação existir desde 2008, ela não é muito conhecida por ainda ter falhas em sua regulamentação. É o que explica a diretora de políticas públicas do Sindicato de Arquitetos de Brasília, Mariana Bomtempo, arquiteta que já gerenciou 50 obras no âmbito do programa.

“É uma lei que ainda precisa ser implementada como política pública para se tornar uma realidade”, sugere a especialista.

Na prática, quem regula e implementa o direito à assistência técnica para reformas e construções são os municípios, ou seja, o processo para ter acesso a este direto varia de estado para estado e até de uma cidade para outra.

Desde 2017, cada unidade regional dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU) espalhados pelo Brasil deve destinar 2% de seu orçamento para apoiar ações que buscam a execução deste direito. Estados, municípios e poder federal também podem fazer parecerias com as entidades locais, podendo destinar investimentos maiores.

SEM LEGENDA

Cada CAU tem autonomia para decidir como é o uso dos recursos para a assistência técnica. Segundo Mariana Bomtempo, de 2016 pra cá, boa parte desse orçamento vêm sendo utilizados pelos Conselhos para explicar a política, por meio de palestras, oficinas e cursos para promoção da informação.

“Aos profissionais da arquitetura e urbanismo, precisamos falar sobre a conscientização da função social da profissão, pois muitos não sabem. A profissão sempre atendeu às demandas das elites, deixando de lado a questão da habitação social. Entendemos que é necessário um trabalho educacional para as pessoas entenderem qual a função do arquiteto”, explica Mariana.

Como ter acesso a um arquiteto de forma gratuita

Pela Lei, tem direito à esta assistência famílias com renda mensal de até três salários mínimos, tendo preferência aquelas que habitam zonas de interesse social, como áreas em fase de regulamentação e assentamentos.

Em geral, o benefício pode ser solicitado para reforma de moradia ou construção de habitação. Os movimentos locais tentam fazer a assistência técnica cada um no seu estado de sua forma, têm se tentado várias iniciativas.

Portanto, é necessário encontrar qual a entidade na sua cidade que regula a política. Para saber como ter acesso a este direito na sua cidade, você pode procurar o CAU do seu estado ou a administração do município para ver como a política é implantada na sua cidade.

Direito ao material e mão de obra gratuitos

Atualmente em Brasília, quem executa é Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB). A coordenadora do programa de assistência técnica da instituição, Sandra Marinho, conta que além dos projetos também é necessário acompanhar e planejar a obra na prática, materialmente.

“O estado investe na compra de material e contratação de mão de obra,  para controle no início, meio e fim do processo. No início o orçamento era de 10 mil reais, depois notou-se que o valor não era suficiente, no monitoramento percebeu-se que era necessário ajustes na avaliação. Hoje a aplicação é de 25 mil reais para casos de reformas. Nós buscamos fazer maior número de intervenções”, relata a coordenadora.

Segundo a gestora, em 2019, houve orçamento de 4,5 milhões de reais para construção e reforma. Mas em 2020, pouco menos de um milhão, apenas para reformas e finalização habitacional. No momento, em média 150 famílias estão aguardando retorno no Distrito Federal .

Para um cidadão solicitar o serviço no DF, é necessário fazer inscrição pelo aplicativo da CODHAB, quando há chamadas públicas abertas. As chamadas são abertas de acordo com a quantidade de dinheiro disponibilizado pelo estado para o programa.

O recurso não é fixo, então a quantidade de moradias atendidas e localidades varia de acordo com o orçamento fornecido. Quando a chamada pública está aberta há divulgação nos canais oficiais das instituições, além de comunicação junto com lideranças das comunidades.

Outra forma de ter acesso é por meio de encaminhamento de profissionais de postos de saúde ou assistência social. Como em caso de famílias com deficientes físicos que precisam adaptar suas moradias ou em casos em que a residência é muito precária e apresenta riscos aos cidadãos.

Na prática

Maria Aparecida dos Santos, 36, que reside em Sol Nascente, região periférica do Distrito Federal, entrou em contato com a CODHAB para solicitar a assistência técnica para reforma de sua casa. Eram necessárias adaptações para seu filho, Marcos Vinícius, que é cadeirante.

Até então, o rapaz não tinha quarto próprio, dormia e passava maior parte do tempo num colchão na sala. Ela realizou cadastro no programa de melhorias habitacionais em 2019 e teve seu pedido aprovado cerca de um ano depois.

Depois disso, a equipe técnica foi até sua residência para realização de entrevista e análise da casa. As obras tinham expectativa de ter início em 2020, porém foram adiadas devido à pandemia de Covid-19. Neste ano os trabalhos foram retomados.

Foi construído um quarto com banheiro adaptado para o filho de Maria Aparecida, também houve reforma na cozinha e área de serviço da casa. Ela conta que a reestruturação durou entre dois e três meses e foi finalizada no início de junho.

Maria Aparecida e seu filho, Marcos Vinícius, em seu novo quarto com banheiro adaptado.

Fonte(s): Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Agência Brasília, LEI Nº 11.888