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Você não deve pagar por pontos adicionais da TV a cabo; especialistas explicam

Fique atento para possíveis pegadinhas.

Há anos existe a polêmica da cobrança do ponto adicional de TV a cabo.

Com certeza você já recebeu um telefonema da sua operadora de TV te oferecendo aquela promoção maravilhosa para ter um ponto extra na sua casa. Às vezes tem o ponto há tanto tempo, e paga por isso, que já nem se importa. Vai lá, pega sua conta e vamos conversar um pouquinho.

A imagem acima exemplifica como as operadores de TV por assinatura cobram pelo serviço, atualmente, com o aluguel do ponto adicional.

Existe uma norma que proíbe a cobrança do ponto adicional, apesar disso, as empresas, com o aval da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), podem cobrar pelo aluguel do decodificador do sinal. Na prática, o consumidor acaba pagando pelo serviço e a Anatel está de acordo com isso. Mas nem todo mundo! E vamos explicar, acompanhe.

Existe uma Resolução da Anatel que protege o consumidor.

O que ela diz?

A Resolução nº 488/07, em dois artigos trata da cobrança do ponto extra. Ela determina que, independente do plano contratado, o consumidor que pedir a instalação do ponto extra, deve receber a mesma programação contratada no ponto principal, sem custo adicional. Além disso, só pode ser cobrada a instalação e o reparo do aparelho, nunca o serviço prestado em si.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araujo Junior, explica que o consumidor que tiver um ponto adicional em casa, deve receber toda a programação do ponto principal, sem que qualquer valor seja incluído em sua conta, assim como determina o artigo 29 da Resolução nº 488/07:

Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.

Mas, segundo Leticia Piasecki Martins, advogada do departamento do Relações de Consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados, “de acordo com o artigo 30 da Resolução nº 488/07 da Anatel, a prestadora pode cobrar a instalação de ponto-extra.”

Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de-Extensão: (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009)

I – instalação; e (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009)

II – reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares. (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009)

Mas e o aluguel do aparelho?

Se o consumidor não deve pagar nada por essa prestação de serviço (ponto adicional), fica estranho imaginar que as pessoas estejam pagando pelo aluguel do decodificador, que nada mais é, do que um meio para que o sinal chegue até eles. Certo?

A advogada especialista, Leticia Piasecki Martins, diz que a cobrança do aluguel do aparelho é permita, pois a Anatel entende que quando a empresa fornece o aparelho para o consumidor, não está prestando um serviço.

Dessa maneira, a cobrança pode ser feita por meio de venda, comodato (empréstimo com devolução no tempo estimulado pela operadora e o consumidor) ou aluguel do decodificador. É o que determina a Súmula nº 9/10.

Em contato com a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) ela se posicionou a favor da cobrança do aluguel, por conta do custo do aparelho para as empresas:

“A ABTA entende que a regulação acerta ao permitir a cobrança de aluguel dos decodificadores de TV por assinatura, uma vez que estes representam um custo para os operadores. Caso as empresas não pudessem cobrar pelos decodificadores, o custo destes equipamentos seria repassado igualmente a todos os assinantes, elevando o valor da mensalidade. Desta forma, os assinantes que contam apenas com um ponto de acesso pagariam por equipamentos que não utilizam, o que seria injusto.”

Contudo, para o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor em São Paulo, essa cobrança é abusiva.

Opa, agora começou a ficar interessante!

Marco Antonio de Araujo Junior informa que na Resolução nº488/07 não existe a previsão da cobrança de um aluguel para o aparelho e que qualquer cobrança referente ao decodificador é excesso da prestadora de serviço:

“O codificador é um instrumento pelo qual o consumidor está autorizado a receber os sinais da contratação que ele realizou. Ninguém aluga um decodificador simplesmente por alugar. Não é como uma impressora ou qualquer outro equipamento. O decodificador serve para receber o sinal. Então, se ele fez uma contratação principal, o decodificador tem que estar incluído no preço da prestação de serviço. Inclusive para o ponto principal, pontos extras e pontos de extensão.”

Para Junior, a cobrança do aluguel fere o  Código de Defesa do Consumidor e a Anatel não deveria aceitar, pois também descumpre a própria Resolução nº 488/07.

Essa prática só é permita por pressão das operadoras. Então, é preciso que você também se posicione sobre o assunto com a Anatel. A agência reguladora possui um canal de reclamações, sugestões e denúncias no seu site (clique aqui para acessar).

Excessos por parte das empresas

Agora você já sabe que, apesar de aceita pela Anatel, a cobrança de aluguel de decodificador de pontos adicionais é abusiva. Então, deve ficar atento a isso e se informar sobre as cobranças de sua conta.

Leticia Piasecki Martins afirma que “o consumidor deverá avaliar todos os custos envolvidos e solicitar informações claras e precisas sobre todas as cobranças incidentes. Para isso, é importante contatar a Central de Atendimento/SAC da operadora.”

Um beijo, Judith!

Ela emenda dizendo que, caso o valor da prestação de serviço seja alterado, a empresa deve, de acordo com o artigo nº 6 do Código de Defesa do Consumidor, informar e especificar em contrato. Sempre de forma transparente e de fácil entendimento, no que constitui a cobrança e os valores, assim como o período e o índice de reajuste, mesmo se for referente ao aluguel do aparelho, caso o consumidor esteja de acordo com isso.

Fique atento para possíveis pegadinhas:

  • O valor de instalação e o reparo não pode ser superior a mensalidade do ponto principal;
  • A operadora não pode aumentar o valor do contrato depois que o consumidor pedir um ponto adicional;
  • É proibida a cobrança pela programação do ponto extra;
  • O valor do contrato deve ser definido pelo ponto principal;
  • Atenção para pagamento de aluguel do decodificador.

Caso identifique alguns desses itens no seu relacionamento com a empresa, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, Marco Antonio Araujo Junior, alerta:

“Se está pagando pelo ponto adicional e queira muito continuar com o plano de assinatura de TV, mas a empresa não cumpre a Resolução nº 488/07 ou cobra pelo ponto extra, ele pode contratar o serviço, mas depois discute no âmbito administrativo e no âmbito judicial.”

O que fazer?

Em qualquer caso, é importante entrar em contato com a operadora e pedir que parem de cobrar pelos excessos. Informe que você conhece seus direitos (Resolução nº 488/07). Se não houver mudança de postura entre com reclamações.

No âmbito administrativo, registre uma reclamação na Anatel, Procon ou no site Consumidor.gov.br.

Para ter a devolução dos valores que está pagando de volta, você pode recorrer a uma decisão judicial. A empresa vai ser proibida de cobrar pelo ponto extra e devolverá o dinheiro que pagou.

Causas de até 20 salários mínimos, são possíveis de serem revolvidas nos Juizados Especiais Cíveis, sem a necessidade de um advogado. Se o valor for de 20 a 40 salários mínimos, precisa de advogado para te ajudar no processo.

Se ligarem para você oferecendo um ponto extra e você não faz questão de ter aquele plano por assinatura, faz sentido negar a proposta e deixar claro que está recusando porque não concorda com a instalação do ponto adicional e aluguel do aparelho.

Da mesma maneira, se está pagando por isso atualmente, ligue e reclame.

Nos dois casos, pode ser que o consumidor consiga um desconto ou bônus para que fique com eles por um ano, seis meses que seja, sem pagar por isso. Vale a tentativa, não?

Fonte(s): Anatel, Exame, Gazeta do Povo, ReclameAqui
Taís Lenny
Jornalista e leitora voraz (do chick lit ao clássico). Acredita que a curiosidade deve ser alimentada tanto pelas coisas comuns quanto as complexas. Pode escrever sobre leis ou o mais simples ato humano. Afinal, o homem não é um ser fascinante?

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