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Posts com a tag "direito do consumidor"

Procon se pronunciou no caso, ficando do lado da empresa.

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É seu direito! Estacionamento são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo Mesmo que tenha aquela placa na porta, ou for estacionamento gratuito, se algo for danificado ou roubado do interior do veículo, a culpa é do estabelecimento. Quem tiver algum tipo de problema deve imediatamente procurar uma delegacia e registrar um boletim de ocorrência, com tíquete em mãos. Então, procurar os órgãos de defesa do consumidor e posteriormente a justiça. Fonte: Súmula 130 do STJ e artigo 25 do CDC.

'Não nos responsabilizados...' uma ova! 💪🍌

Crossfit Mental

Estacionamentos são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo, sim!

É seu direito! Você tem até 7 dias para desistir de uma compra feita virtualmente Chegou o produto que você comprou pela internet e não era bem aquilo o que queria? Você pode devolver em até 7 dias, receber o valor (corrigido) e sem pagar multas. A chamada ‘Lei do Arrependimento’ só vale se a contratação for feita feita via internet ou telefone. Vale dizer que não vale para passagens! Fonte: artigo 49 do CDC.

É possível receber o valor de uma compra online após desistir

É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Não existe valor mínimo para pagar no cartão (de débito ou crédito)

O cancelamento se deve a uma possível redução de sua frota.

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Cancelamento de voos da Avianca: Idec dá orientações aos consumidores

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Se você está desempregado, então tem direito a transporte público gratuito em São Paulo

Construtoras devem pagar indenização por obras atrasadas Se aquele apê maneiro atrasar na entrega porque a obra não acabou, a construtora deve pagar uma indenização ao cliente. Além disso, se os matérias tiverem danos devido ao atraso, o problema fica por conta dela, assim como o aluguel do consumidor que ficou sem o imóvel novo. Fonte: ARE Nº 521.841 - RS (2014/0125844-0), STJ

A grande maioria dos juízes condena a construtora ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel por cada mês de atraso.

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Construtoras devem pagar indenização por obras atrasadas

Notebooks e celulares não podem ser taxados na Alfândega, segundo a Justiça

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É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Apesar disso, em 2017 foi sancionada uma lei que permite cobrar mais caro de quem paga com cartão. A lei obriga o comerciante a manter em lugar visível informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento.

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Fique atento para possíveis pegadinhas.

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