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Posts com a tag "cdc"

É seu direito! Você tem até 7 dias para desistir de uma compra feita virtualmente Chegou o produto que você comprou pela internet e não era bem aquilo o que queria? Você pode devolver em até 7 dias, receber o valor (corrigido) e sem pagar multas. A chamada ‘Lei do Arrependimento’ só vale se a contratação for feita feita via internet ou telefone. Vale dizer que não vale para passagens! Fonte: artigo 49 do CDC.

Você pode devolver aquela brusinha que não serviu.

Sem Crise!

É possível receber o valor de uma compra online após desistir

É seu direito! Estacionamento são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo Mesmo que tenha aquela placa na porta, ou for estacionamento gratuito, se algo for danificado ou roubado do interior do veículo, a culpa é do estabelecimento. Quem tiver algum tipo de problema deve imediatamente procurar uma delegacia e registrar um boletim de ocorrência, com tíquete em mãos. Então, procurar os órgãos de defesa do consumidor e posteriormente a justiça. Fonte: Súmula 130 do STJ e artigo 25 do CDC.

Estacionamentos são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo, sim!

É seu direito É abusivo um local estabelecer consumação mínima A prática é considerada como venda casada, uma forma de condicionar a pessoa a, além de pagar a entrada, consumir os produtos local. Em vários estados, tal cobrança é ilegal. fonte: Artigo. 39, paragrafo I do CDC.

Cobrar consumação mínima é abusiva e pode ser ilegal

Se pagar uma cobrança indevida, deve ser reembolsado em dobro A empresa que te cobrou indevidamente deve devolver o o valor pago a mais em dobro, com correção monetária e juros. Mas se o engano acontecido for justificável, a prestadora de serviços fica isenta da obrigação. fonte: Artigo 42 (paragrafo único) do CDC.

Mas para tal benefício, precisa comprovar má-fé do credor ?‍♂️

Sem Crise!

Se a cobrança for indevida, você pode receber reembolso em dobro

É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Não existe valor mínimo para pagar no cartão (de débito ou crédito)

Notebooks e celulares não podem ser taxados na Alfândega, segundo a Justiça

É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Apesar disso, em 2017 foi sancionada uma lei que permite cobrar mais caro de quem paga com cartão. A lei obriga o comerciante a manter em lugar visível informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento.

Sem Crise!

Não existe valor mínimo para pagar no cartão (de débito ou crédito)

Notebooks e celulares não podem ser taxados na Alfândega, segundo a Justiça

Saiba quais são os seus direitos no Bar ou Balada

Em caso de chefe
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