STF libera aplicativos como Uber, 99 e Cabify em todas as cidades do Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi unânime em decidir, no dia de ontem (08), que os municípios brasileiros não podem proibir o transporte individual por aplicativos, tais como Uber, 99 e Cabify.

Para chegar a essa decisão, os ministros consideraram um estudo realizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que concluiu não haver justificativa econômica para o impedimento dos serviços de transporte individual de passageiros; e que essa atividade tende a ser positiva.

O Marco Civil da Internet e a Política Nacional de Mobilidade Urbana também foram destacados como garantias de que serviços remunerados de transporte de passageiros possam operar livremente no território nacional.

Até então, ficava a cargo dos municípios legislar sobre a legalidade ou não do transporte privado por aplicativos. Durante seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que “a proibição do livre exercício da atividade de motoristas profissionais vinculados a aplicativos enfraquece a livre iniciativa e a livre concorrência, prejudicando os consumidores que terão seu direito de livre escolha suprimido“.

Assim, segundo o STF, não é competência dos municípios proibir essa atividade; o Supremo ainda decidirá até que ponto vereadores e prefeitos podem regulamentar sobre o tema. Em nota, o aplicativo 99 afirmou que a decisão “traz segurança jurídica” para atuação do mesmo e dos concorrentes.

Fonte(s): Portal STF, Uber