Rapidinhas & Gambiarras

Se a cobrança for indevida, você pode receber reembolso em dobro

04 de abril de 2019
Postado por Dario

Se pagar uma cobrança indevida, deve ser reembolsado em dobro A empresa que te cobrou indevidamente deve devolver o o valor pago a mais em dobro, com correção monetária e juros. Mas se o engano acontecido for justificável, a prestadora de serviços fica isenta da obrigação. fonte: Artigo 42 (paragrafo único) do CDC.

MATÉRIAS RELACIONADAS