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É seu direito! Você tem até 7 dias para desistir de uma compra feita virtualmente Chegou o produto que você comprou pela internet e não era bem aquilo o que queria? Você pode devolver em até 7 dias, receber o valor (corrigido) e sem pagar multas. A chamada ‘Lei do Arrependimento’ só vale se a contratação for feita feita via internet ou telefone. Vale dizer que não vale para passagens! Fonte: artigo 49 do CDC.

Você pode devolver aquela brusinha que não serviu.

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É possível receber o valor de uma compra online após desistir

É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Não existe valor mínimo para pagar no cartão (de débito ou crédito)

Se pagar uma cobrança indevida, deve ser reembolsado em dobro A empresa que te cobrou indevidamente deve devolver o o valor pago a mais em dobro, com correção monetária e juros. Mas se o engano acontecido for justificável, a prestadora de serviços fica isenta da obrigação. fonte: Artigo 42 (paragrafo único) do CDC.

Se a cobrança for indevida, você pode receber reembolso em dobro

O cancelamento se deve a uma possível redução de sua frota.

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É seu direito É abusivo um local estabelecer consumação mínima A prática é considerada como venda casada, uma forma de condicionar a pessoa a, além de pagar a entrada, consumir os produtos local. Em vários estados, tal cobrança é ilegal. fonte: Artigo. 39, paragrafo I do CDC.

Fique de olho e denuncie!

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Cobrar consumação mínima é abusiva e pode ser ilegal

É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Não existe valor mínimo para pagar no cartão (de débito ou crédito)

Saiba quais são os seus direitos no Bar ou Balada

Passagem de ônibus é válida por um ano Caso o passageiro mude de ideia e desista de viajar, pode remarcar o horário do embarque no período de um ano, contando desde a data da primeira emissão. Mas é obrigatório que o usuário informe a empresa rodoviária 3 horas antes do primeiro embarque. Fonte Lei 11.975 de 2009

Desistiu da viagem? Marca pro ano que vem! 🚍

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A sua passagem de ônibus pode valer por até 1 ano, ao mudar a data

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Site reúne 55 dicas para viajar o mundo sendo pobre

Construtoras devem pagar indenização por obras atrasadas Se aquele apê maneiro atrasar na entrega porque a obra não acabou, a construtora deve pagar uma indenização ao cliente. Além disso, se os matérias tiverem danos devido ao atraso, o problema fica por conta dela, assim como o aluguel do consumidor que ficou sem o imóvel novo. Fonte: ARE Nº 521.841 - RS (2014/0125844-0), STJ

A grande maioria dos juízes condena a construtora ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel por cada mês de atraso.

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É seu direito! 😉

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Saiba quais são os seus direitos no Bar ou Balada

É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Não existe valor mínimo para pagar no cartão (de débito ou crédito)

Se pagar uma cobrança indevida, deve ser reembolsado em dobro A empresa que te cobrou indevidamente deve devolver o o valor pago a mais em dobro, com correção monetária e juros. Mas se o engano acontecido for justificável, a prestadora de serviços fica isenta da obrigação. fonte: Artigo 42 (paragrafo único) do CDC.

Mas para tal benefício, precisa comprovar má-fé do credor 🤷‍♂️

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Se a cobrança for indevida, você pode receber reembolso em dobro

É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Não existe valor mínimo para pagar no cartão (de débito ou crédito)

Notebooks e celulares não podem ser taxados na Alfândega, segundo a Justiça

É seu direito! Não existe valor mínimo para passar no cartão Não existe valor mínimo para pagamentos no cartão tanto de credito ou debito. Então sim, você pode comprar uma bala de 10 centavos e passar no cartão. fonte: Artigo. 39, paragrafo IX do CDC.

Apesar disso, em 2017 foi sancionada uma lei que permite cobrar mais caro de quem paga com cartão. A lei obriga o comerciante a manter em lugar visível informação sobre os valores oferecidos para cada forma de pagamento.

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Não existe valor mínimo para pagar no cartão (de débito ou crédito)

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