Rapidinhas & Gambiarras

Cobrar consumação mínima é abusiva e pode ser ilegal

13 de abril de 2019
Postado por Dario

É seu direito É abusivo um local estabelecer consumação mínima A prática é considerada como venda casada, uma forma de condicionar a pessoa a, além de pagar a entrada, consumir os produtos local. Em vários estados, tal cobrança é ilegal. fonte: Artigo. 39, paragrafo I do CDC.

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