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Sinta-se Bem

Aborto Legal em caso de Estupro: tudo o que você precisa saber

Quase 10% dos casos de violência sexual no Brasil resultam em gravidez.

Desanimada com a possibilidade de fazer um TCC que morresse nos repositórios acadêmicos, a graduanda de Medicina pela Federal de Santa Catarina (UFSC), Kemely Weiss Campos fez de seu projeto final, apresentado no final de 2018, um fanzine educativo que ensina às mulheres vítimas de violência sexual os direitos quando realizando abortamento legal.

“Foi assim, eu queria fazer uma coisa acessível pra população. Eu queria fazer um material informativo, um PDF, algo que eu pudesse disponibilizar”, explica a estudante.

O tema, por sua vez, surgiu após os dois meses que a jovem passou estagiando na área ginecológica do Hospital Universitário da UFSC. Ela observou que a maioria das mulheres, inclusive as próprias estudantes de medicina, não tinham noção das leis que regem aborto, sequer das situações em que se pode fazê-lo legalmente.

O recorte é para as vítimas de estupro, isto se deu porque são talvez as mais vulneráveis a praticar abortamento legal e possivelmente representam a maioria das que o fazem.

“Se tu parar pra pesquisar um pouco mais, tu vai ver que muita menina que faz aborto legal e que acaba em complicação na verdade foi estuprada”, explica Kemelly.

Seus direitos

É importante ressaltar que o aborto legal ocorre em casos de estupro ou quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Isso está garantido pelo artigo 128 do Decreto de Lei 2848, do Código Penal. Da mesma forma que o procedimento é necessariamente precedido pelo consentimento da gestante ou do representante legal, quando for incapaz.

Saiba também que você perde o direito legal de realizar o procedimento depois 22ª semana de gestação. E para calcular a idade gestacional, basta somar as semanas a partir da última menstruação.

1. Sigilo Médico

O artigo 154 do Código Penal e o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, junto ao Código de Ética Médica, criaram um aparato legal que basicamente impede que quem quer que venha a te atender em um caso de abortamento — inclusive quanto ilegal — possa quebrar sigilo profissional.

Em outras palavras, se seu médico, ou qualquer outra pessoa da equipe de atendimento, expuser sua situação e seus dados a polícia, ministério público e etc., você terá todo direito de denunciá-lo, podendo levar a um processo e até a retirada da permissão para atuar na medicina.

2. Objeção de Consciência

Embora um médico não tenha o direito de te destratar, quebrar sigilo ou denunciar criminalmente, ele pode, sim, se recusar a realizar o procedimento se isso for contra suas crenças que, segundo Kemely, quase sempre está atrelada à religião.

Para saber mais sobre o conceito e a aplicabilidade da objeção de consciência, clique aqui.

Mas há um porém: se houver risco de vida à grávida ou ausência de outra figura médica que possa realizar o procedimento, fica anulada a objeção de consciência, fazendo com que o profissional tenha que fazer o abortamento.

3. No Proceder

  • A primeira coisa que deverão te solicitar é o consentimento. No caso de mulheres entre 16 e 18 anos, será exigida a permissão legal dos pais; para as menores de 16, os representantes legais deverão acompanhá-las.
  • Em seguida, deve-se assinar o Termo de Responsabilidade, que garante o compromisso da mulher com a veracidade do que ela relatou.
  • Ainda há o Termo de Relato Circunstanciado, que serve para que a mulher descreva as circunstância do estupro. Deve constar: data, horário aproximado, local e descrição detalhada do fato. Também se exige a descrição do estuprador e a intimidade do mesmo, além de explicitar se ele estaria sob efeito de alguma substância ilícita e se houve testemunha do crime. Este é talvez o documento mais importante, servindo de base para o parecer técnico, que definirá se o relatado bate com o tempo de gestação.
  • O médico deverá então assinar o Parecer Técnico e Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção de Gravidez, o qual garante que a equipe ratifica a versão da vítima e a classifica como apta a realizar o procedimento.
  • Importante ressaltar que você não tem obrigação legal de levar quaisquer documentos que seja provando o crime e etc. para o Hospital. Se alguém te exigir um B.O. ou um exame de corpo delito, essa pessoa estará fora de seu direito, podendo inclusive ser denunciada.

4. Alívio da dor

A mulher que realizar o abortamento tem total direito a medicamentos e outros métodos que a poupem de dor. Isso existe não só pela dor física propriamente dita, mas também pela alta carga emocional envolvida nesse procedimento.

Todo o trabalho deve ser guiado por um atendimento humanizado, o qual é garantido pela Norma Técnica Atendimento Humanizado ao Abortamento, do Ministério da Saúde. Esse documento também impõe o padrão dos formulários citados no tópico anterior.

5. Planejamento Reprodutivo Pós Aborto

Basicamente, a equipe de saúde deve te explicar detalhadamente que você não só pode, como deveria prosseguir ou iniciar de imediato a contracepção, para evitar novas gestações não planejadas, pois mesmo após o abortamento é possível engravidar novamente.

Deve ser exposto também todo o leque de opções de métodos fornecidos pelo SUS, como DIU, injeção e pílula.

para acessar o conteúdo na íntegra:

CLIQUE AQUI

 

Um panorama sobre o Brasil

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 61.032 estupros foram registrados no ano de 2017, basicamente 6 mil a mais que no ano anterior. E isso que os dados são considerados muito abaixo da realidade latente.

Uma pesquisa também realizada na UFSC, ao analisar notificações de violência sexual no estado de Santa Catarina entre 2008 e 2013, chegou a conclusão de que 7,6% das vítimas haviam engravidado, sendo a maior parte jovens entre 10 e 14 anos de idade. Nacionalmente, este dado não varia muito.

Numa pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada  (Ipea), de 2014, ficou constatado que 7,1% dos casos de estupro no Brasil resultam em gravidez. E dessas vítimas engravidadas, o estudo aponta que 19,3% abortaram legalmente.

Embora não haja uma análise nacional sobre abortos legais em consequência de violência sexual, pode-se deduzir que se os números de mulheres vítimas deste crime que abortam legalmente se mantiver igual à análise do Ipea, usando os números atualizados de 2017, vamos chegar a um total de 836 abortos por estupro naquele ano.

Ou seja, pouco mais de 50% dos 1.636 abortos legais feitos em 2017.

Claro que isso é uma suposição, pois os dados não se mantêm alimentados e tanto os que se referem a aborto quanto a estupro são subnotificados. Mas já serve para se ter uma noção do quão necessário é o trabalho de Kemely, de divulgação dos direitos básicos de quem pretende seguir adiante com o procedimento.

Vale dizer que este não é o único informativo já lançado para conscientizar mulheres de seus direitos em caso de abortamento legal. Em Julho de 2018, a Defensoria Pública de São Paulo lançou uma cartilha de enfoque um pouco mais amplo.

Matheus de Moura
Jornalista no fim da graduação, engajado na causa negra no país. Oriundo daquele estado que as pessoas só conhecem pelas praias, Santa Catarina, mais especificamente da ilha que de fato só tem as praias a oferecer, Florianópolis. Grazadeus que hoje mora em Niterói, também conhecida como a cidade ligada ao Rio de Janeiro por um cordão umbilical.

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